Violação manifesta à norma jurídica: erro de fato

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Não houve admissão da existência de fato inexistente nem se considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente como tomador, em contraposição à alegação da defesa à existência da licitude da terceirização de serviço, representou o cerne da questão submetida ao Juízo, que com base no conjunto fático-probatório delineado pelo TRT concluiu em sentido diverso do pretendido pelo ora autor. 2. A pretensão de aferir a existência dos pressupostos legais para a configuração do vínculo empregatício demandaria a análise e valoração da prova oral, o que é incompatível com a ação rescisória, conforme a Súmula n. 410 do TST. 3. Houve correta aplicação da tese firmada no Tema 725 de Repercussão Geral do STF, que possui efeito vinculante. Pretensão rescisória julgada improcedente.