Jurisprudências
Decisões que citam
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
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50 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.640
A controvérsia cinge-se à base de cálculo e ao termo final dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença previdenciária, quando o segurado opta por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.366
A controvérsia cinge-se à base de cálculo e ao termo final dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença previdenciária, quando o segurado opta por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.205.531
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão agravada enfrenta os pontos relevantes de forma suficiente e coerente, indicando os motivos do convencimento, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
14
SET 2026
STJREsp 2.191.196
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de revisão de benefício complementar fundada na incorporação de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.774.763
A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado no tocante ao termo inicial do benefício, enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.785.241
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.065
A Súmula 111/STJ prevê que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.547.778
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes, sendo genéricas as alegações de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.461.069
Ilegitimidade ativa dos pensionistas para postular junto ao Poder Judiciário aposentadoria devida ao segurado falecido.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.120.234
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre decadência do art. 178 do CC e dissídio, e da…
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.983.371
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia sobre cumprimento de sentença em previdência complementar,…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.755.140
É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.837.743
Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em cumprimento de sentença de ação previdenciária, discutindo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a aplicação da…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.917.458
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários, por inexistência de contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e,…
13
MAI 2026
STJAREsp 3.203.988
Na origem, controvérsia sobre a limitação dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a sentença, pleiteando o recorrente a incidência até a decisão concessiva do benefício, com termo final na data do óbito, em conformidade com a Súmula n. 111 do…
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