Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
121 decisões
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100145-61.2023.5.01.0501
O Tribunal Regional consignou que, ao invocar a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar que a jornada do reclamante não poderia ser controlada nem era, de fato, fiscalizada, encargo do qual não se desincumbiu.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000472-37.2023.5.22.0105
Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011763-47.2023.5.15.0099
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que a parte reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010660-86.2024.5.03.0007
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT, estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010637-97.2024.5.03.0086
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
21
MAI 2026
TSTRR 693-32.2020.5.12.0031
A causa versa sobre a distribuição do ônus da prova, nas situações de trabalho externo, a fim de averiguar a possibilidade de controle da jornada.
13
MAI 2026
TSTED-RR 1001421-74.2021.5.02.0718
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001610-58.2016.5.02.0708
O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho findou-se em março de 2016, sendo inaplicável o regime de teletrabalho da Reforma Trabalhista.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001292-30.2023.5.09.0651
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000846-64.2023.5.05.0222
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000432-90.2023.5.06.0011
A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento por entender que a controvérsia — horas extras em contrato de trabalho externo — foi solucionada pelo Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente em razão:
04
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 1000974-42.2018.5.02.0605
Trata-se de discussão acerca do enquadramento de empregado montador de móveis na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000511-95.2024.5.02.0086
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21598-38.2016.5.04.0252
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21566-61.2018.5.04.0511
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
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