Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.220.171

Vício de representação processual não sanado: impugnação específica

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ por vício de representação processual não sanado após intimação para regularização.

• Processo Civil
• Vício de representação processual não sanado
• +2

STJEDcl no AREsp 3.194.853

Contrato bancário: empréstimo consignado

Configurada omissão quando o acórdão embargado deixa de observar que a matéria de fundo - hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - está formalmente afetada ao Tema 929/STJ (REsp 1.823.218/AC), com ordem de…

• Processo Civil
• Contrato bancário
• +5

STJAgInt no AREsp 3.121.904

Interposição contra acórdão colegiado: não cabimento

Agravo interno interposto por empresa administradora de serviços contra acórdão colegiado proferido em agravo em recurso especial, com alegações sobre capítulos autônomos, incidência de súmula de inadmissibilidade e pedido de sobrestamento em razão do Tema…

• Processo Civil
• Interposição contra acórdão colegiado
• +2

STJAgInt no AREsp 3.166.876

Irregularidade de representação: intimação para regularização

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos do advogado subscritor.

• Processo Civil
• Irregularidade de representação
• +5

STJEDcl no AREsp 2.930.986

Contrato bancário: sobrestamento

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Direito Civil
• Contrato bancário
• +5

STJAREsp 3.108.932

Fornecimento de água e repetição de indébito: tempestividade do recurso e devolução em dobro

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.

• Processo Civil
• Fornecimento de água e repetição de indébito
• +2

STJAREsp 2.754.073

Cumprimento provisório de sentença: efeito suspensivo

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença
• +5

STJAREsp 2.484.557

Sobrestamento do recurso especial na origem: interposição de segundo recurso especial voltado a impugnar decisão de sobrestamento

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, ao reapreciar embargos de declaração, manteve o sobrestamento do recurso especial anteriormente manejado, em razão da afetação do Tema repetitivo n. 929/STJ.

• Processo Civil
• Sobrestamento do recurso especial na origem
• +2

STJAgInt no AREsp 3.161.987

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no…

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt no AREsp 3.133.530

Cobrança indevida: repetição do indébito em dobro

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o sobrestamento do feito (Tema 929/STJ), o afastamento dos óbices das Súmulas…

• Processo Civil
• Cobrança indevida
• +5

STJEDcl no AREsp 2.692.360

Contrato de empréstimo consignado: juros remuneratórios e repetição em dobro

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Direito Civil
• Contrato de empréstimo consignado
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.133.010

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, ante o descumprimento dos arts. 1.029, §…

STJAREsp 3.058.915

Responsabilidade civil bancária por fraude em empréstimo consignado digital

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por alinhamento ao Tema n. 466 do STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.102.149

Empréstimo consignado: revisão de contrato

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contratos de empréstimo consignado.

• Processo Civil
• Empréstimo consignado
• +5

STJAgInt no AREsp 2.898.969

Decisão da corte local a qual consignou que a cobrança efetuada foi eivada de má-fé

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, sendo que a…

• Direito Civil
• Inaplicabilidade do tema 929/STJ
• +1