Empréstimo consignado: revisão de contrato

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CAPITALIZAÇÃO E JUROS SIMPLES NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA 929/STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contratos de empréstimo consignado.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível afastar a aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, sob alegação de "tabelamento" de juros e necessidade de exame das peculiaridades; (ii) é cabível a repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé; (iii) há necessidade de sobrestamento pelo Tema 929/STJ.

3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, consistente na inexistência de registro dos encargos entre 2009 e 2018 e consequente aplicação da Súmula 530/STJ para fixação da taxa média de mercado com juros simples e afastamento da capitalização, incide o óbice da Súmula 283/STF.

4. A revisão das premissas de fato sobre ausência de pactuação, capitalização e adoção de juros simples, assim como a interpretação de cláusulas, atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Alterar a conclusão sobre a má-fé, que fundamenta a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. O sobrestamento pelo Tema 929/STJ é indeferido quando a má-fé é reconhecida por condutas específicas de omissão de informação e detalhamento de encargos, e não por mera violação abstrata da boa-fé objetiva.

7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.