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Jurisprudências

TSTRR 0000552-11.2017.5.12.0001

Sintrapetro: deferimento do adicional de periculosidade

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS, GAS NATURAL, GAS LIQUEFEITO, DA GRANDE FLORIANOPOLIS E REGIAO – SINTRAPETRO. 1. AÇÃO COLETIVA. DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESSALVA QUANTO AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DOS SUBSTITUÍDOS. SALÁRIO-CONDIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo SINTRAPETRO buscando a condenação da reclamada VIBRA ENERGIA ao pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que atuam nas funções de “assessor comercial” e “profissional de vendas” em postos de combustíveis. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento do “adicional de periculosidade aos substituídos com a função de ‘profissional de vendas’ e ‘assessor comercial’, enquanto ocuparem tais funções e em atenção ao prazo prescricional e aos períodos de afastamento, posto tratar-se de salário condição” (destaquei). 3. Ao ressalvar os períodos de afastamento, nos quais os substituídos não ficam sujeitos às condições nocivas que ensejaram o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que o adicional em questão constitui salário-condição, sendo devido tão-somente enquanto o empregado trabalha em condições de risco. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. VERBETES SUMULARES E ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO TRATAM DA MATÉRIA. Em relação à pretensão de reflexos do adicional de periculosidade sobre os anuênios, o recurso de revista mostra-se mal aparelhado, pois os verbetes sumulares (Súmula 361 e 364, II, do TST) e os arestos invocados pelo recorrente sequer tangenciam a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.). 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA OCUPANTE DO CARGO DE DIRIGENTE (SECRETÁRIA-GERAL) DO SINDICATO RECLAMANTE. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. A condição de dirigente sindical (especificamente, de Secretária-Geral) da testemunha do sindicato reclamante, não a enquadra, por si só, na hipótese de impedimento a que alude o art. 447, § 2º, III, do CPC. A respectiva oitiva, no caso, não implicou ofensa ao referido preceito legal ou ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, mormente quando esse depoimento não sustentou, isoladamente, a conclusão da Corte de origem pelo direito ao adicional de periculosidade, que se apoiou em todo o conjunto probatório, inclusive na prova técnica. 3. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO. BENEFICIÁRIO POTENCIAL DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS, POR ESTAR APOSENTADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao exame dos embargos declaratórios da reclamada, o Colegiado de origem consignou que a empresa não arguiu, no recurso ordinário, “o impedimento” da testemunha “por ser membro da categoria substituída e, portanto, potencial beneficiário da sentença coletiva, o que atrairia a hipótese do art. 447, §2º, II, do CPC. Asseverou que “a ré alega omissão nos embargos de declaração, porém é ela quem busca acrescentar novo fundamento”, “o que configura inovação recursal”. 2. A alegação de impedimento da testemunha obreira por supostamente ostentar a condição beneficiária da causa foi considerada preclusa, porquanto manejada de forma inovatória, apenas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão regional. Nesse contexto, o não pronunciamento do TRT sobre a pretensa nulidade não implica violação dos arts. 278, parágrafo único, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, II, do CPC. Ausente, ainda, ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, sobretudo quanto a oitiva da respectiva testemunha não amparou, por si só, a conclusão da Corte de origem pelo direito ao adicional de periculosidade, que se apoiou em todo o conjunto probatório, inclusive na prova técnica. 3. Por outro lado, a circunstância de a testemunha em questão estar aposentada há mais de 10 anos não a enquadra na hipótese de impedimento a que alude o art. 447, § 2º, II, do CPC, não havendo cogitar de ofensa ao referido preceito legal sob tal enfoque. 4. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. ABANDONO INJUSTIFICADO DO ATO PERICIAL PELA RECLAMADA. PERÍCIA REALIZADA EM UM ÚNICO POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. 1. Não se constata ofensa ao art. 195, §§ 1º e 2º, da CLT, pois a obrigatoriedade de realização da perícia para aferição da periculosidade foi observada pelo TRT, cuja conclusão pelo direito à parcela se apoiou no laudo pericial produzido nos autos, segundo o qual “as atividades desenvolvidas pelos Assessores Comerciais/Profissionais de Vendas da Petrobras Distribuidora S/A são consideradas perigosas durante todo o período contratual, conforme o disposto nos itens ‘1.m’, ‘3.d’ e ‘3.q’ do Anexo 2 da NR-16 do MTE". 2. De outra parte, consoante já assinalado por este Colegiado no acórdão anteriormente proferido nestes autos, “a reclamada, ao abandonar o ato pericial, deixou de exercer voluntariamente o seu direito de fazer constar no laudo pericial as premissas fáticas que entendeu serem necessárias, bem como de manifestar ao perito, durante a realização da perícia, sua insurgência em relação ao ambiente apresentado”. 3. Além disso, o TRT registrou que, “quando instada a se manifestar sobre o laudo, a ré deixou de suscitar as alegadas falhas metodológicas relativas à representatividade da amostragem, à ausência de vistoria em clientes B2B, postos de rodovia ou redes com escritórios distantes, bem como ao suposto equívoco quanto às atribuições funcionais dos substituídos”, de modo que, “ao silenciar sobre tais pontos, operou-se a preclusão consumativa, sendo inviável sua rediscussão em sede recursal”. 4. Diante da preclusão operada, à míngua de impugnação tempestiva ao laudo pericial sob o enfoque das alegações veiculadas no recurso ordinário e repisadas no recurso de revista, não há como reconhecer o alegado cerceamento de defesa, e, por conseguinte, a acenada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. “ASSESSOR COMERCIAL” E “PROFISSIONAL DE VENDAS”. 1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, por considerar que “a apuração de condições perigosas no ambiente de trabalho dos substituídos configura direito individual homogêneo, de origem comum, o que atrai a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição”. Ressaltou que “não prospera a alegação de ilegitimidade ativa com base na diversidade de atividades dos substituídos (executivos B2B e B2C), na medida em que a homogeneidade do direito decorre da origem comum da pretensão - a exposição a condições perigosas - e não da identidade absoluta das rotinas laborais”. 2. Considerando que os substituídos se encontram vinculados por uma mesma relação jurídica e o pedido formulado tem origem comum - a saber: a suposta exposição dos trabalhadores a condições perigosas -, resta caracterizada a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual e a utilização da via eleita. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que o direito pretendido decorre de situação fática comum aos substituídos (dinâmica de atividades que sujeita os “assessores comerciais” e os “profissionais de vendas” em postos de combustíveis ao risco pela exposição a inflamáveis), que não se desnatura por não haver identidade absoluta entre as atividades desenvolvidas. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. “ASSESSOR COMERCIAL” E “PROFISSIONAL DE VENDAS” DA VIBRA ENERGIA S.A.. PERMANÊNCIA HABITUAL EM ÁREA DE RISCO (RAIO DE 7,5 METROS DAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS). ATRIBUIÇÕES QUE INCLUEM CONFERÊNCIA DAS BOMBAS E ACOMPANHAMENTO DA DESCARGA DE CAMINHÃO-TANQUE PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. DEVIDO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que os substituídos que atuavam como “Assessores Comerciais” e “Profissionais de Vendas” visitavam 4 postos de abastecimento de combustível por dia (2 pela manhã e 2 pela tarde), despendendo entre 60% e 70% do tempo (cerca de 40 minutos a cada visita de uma hora) nas pistas de abastecimento, verificando diversas condições (“bombas, o cumprimento de normas de segurança, etc.”). Consignou que, embora não participassem ativamente do processo de abastecimento, esses profissionais permaneciam habitualmente em área de risco, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16 (no raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento de inflamáveis), e, dentre as suas atribuições, verificavam “se as bombas estavam em perfeito estado de funcionamento, acompanhando a aferição feita pelos frentistas” e o “atendimento” realizado, “a descarga de caminhão-tanque para verificar se o posto estava seguindo as normas de segurança”, e, “em postos com GNV [gás natural veicular], coletavam periodicamente as leituras das vendas nas bombas fisicamente”). 2. Nesse contexto, evidenciado o labor habitual dos substituídos em área de risco, por tempo que não pode ser considerado como extremamente reduzido, a conclusão do Colegiado de origem pelo direito ao adicional de periculosidade está em conformidade com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 364 do TST, o qual dispõe que “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco”. 3. Sinale-se que a hipótese não tem aderência ao Tema 82 da Tabela de IRR desta Corte, pois os substituídos permanecem habitualmente na área de risco, próximos às bombas de combustível, e, muito embora não participem ativamente do abastecimento, não se limitam ao respectivo acompanhamento, mas realizam, dentre outras atividades, a conferência das bombas, o monitoramento da descarga de caminhão-tanque para verificação do atendimento às normas de segurança, e, em alguns casos, a coleta periódica das leituras das vendas nas bombas de GNV (gás natural veicular) – atividades que os sujeitam a risco superior ao examinado naquela hipótese. 7. “ASSIMETRIA CONCORRENCIAL” DECORRENTE DE DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA CONTRA EMPRESA CONCORRENTE NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS À LUZ DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIVRE INICIATIVA. 1. A reclamada alega que a sua condenação “gerou cenário incompatível com princípios da livre iniciativa e livre concorrência”, porque a “principal concorrente da Vibra – também foi ré em ação coletiva ajuizada pelo Sintrapetro/SC com a intenção de obter o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores empregados contratados para exercer funções de vendedores de combustíveis”, na qual “o TRT 12 não acolheu a periculosidade”. 2. No entanto, a própria recorrente registra que, na ação ajuizada contra a empresa concorrente, o Colegiado regional concluiu que “a permanência na área de risco ocorre por tempo extremamente reduzido ou de forma eventual”, enquanto, na hipótese dos autos, o conjunto probatório revelou “a habitualidade do trabalho em área de risco”, não se tratando, por outro lado, de tempo extremamente reduzido. 3. Constata-se, portanto, que a disparidade entre as conclusões dos julgamentos não foi injustificada ou indevida – como alega a reclamada -, mas decorreu da aferição de situações díspares entre os substituídos nesta e naquela demanda. Não há cogitar, portanto, de discriminação entre empresas concorrentes, ou de concessão de vantagem competitiva a uma em detrimento da outra. Houve soluções judiciais distintas, à luz de panoramas fáticos igualmente distintos, o que de modo algum induz ofensa aos arts. 1º, IV, e 170, caput e IV, da Lei Maior. 8. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS QUE EXERCIAM AS FUNÇÕES DE “ASSESSORES COMERCIAIS” E “PROFISSIONAIS DE VENDAS” NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 499 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 1. O Tribunal Regional, ao julgamento dos embargos declaratórios da reclamada, consignou que “o Recurso Ordinário interposto pela ré não fez qualquer menção expressa ao Tema 499”, razão pela qual concluiu que “não há” “omissão a ser suprida, mas mera tentativa da ré de introduzir novo fundamento em sede de embargos, buscando rediscutir a extensão subjetiva da coisa julgada”. 2. Verifica-se, portanto, que a questão relativa à limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada aos profissionais que já estavam na empresa na data do ajuizamento da demanda, nos moldes do Tema 499/STF, não foi objeto de prequestionamento perante a Corte de origem, porque trazida apenas em sede de embargos declaratórios, de maneira inovatória. 3. Inviável, nesse contexto, aferir ofensa aos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal ou contrariedade ao Tema 499/STF, ante o óbice da Súmula 297/TST. 9. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO DO COMPLEMENTO DA RMNR. RESSALVA QUANTO AOS TRABALHADORES QUE NUNCA RECEBERAM O ADICIONAL. CONTROVÉRSIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional consignou que “a controvérsia sobre a compensação entre o adicional de periculosidade e o ‘Complemento da RMNR’ foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.251.927”, no qual se “decidiu que o cálculo deve respeitar exatamente o que foi combinado no Acordo Coletivo de Trabalho, conforme prevê o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal”. Referiu que “o Acordo Coletivo estabelece um valor mínimo mensal que cada trabalhador deve receber, considerando a função, o nível e o regime de trabalho - essa é a chamada RMNR”, e que, “caso o trabalhador receba menos que esse valor mínimo garantido no mês, a empresa paga a diferença, denominada ‘Complemento da RMNR’”. Pontuou que “a RMNR considera na base de cálculo todos os adicionais efetivamente recebidos pelo trabalhador”. Ressalvou, no entanto, que, “se o trabalhador jamais recebeu o adicional de periculosidade, esse valor não deverá computado na RMNR, sendo, portanto, indevida qualquer compensação nessa situação”. Enfatizou que “a RMNR contempla apenas adicionais efetivamente recebidos, de modo que, se o trabalhador jamais percebeu o adicional de periculosidade, não houve sua inclusão na base de cálculo, tornando indevida a compensação nessa hipótese”. Salientou que essa ressalva “não representa afronta ao RE 1.251.927, mas decorre da própria interpretação de seus fundamentos, segundo os quais deve ser observado o pactuado nos acordos coletivos de trabalho, em estrita consonância com o art. 7º, XXVI, da Constituição”. Assim, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para “autorizar a compensação entre o adicional de periculosidade ora reconhecido e o Complemento da RMNR pago, observando-se que a compensação será cabível apenas nos meses em que o adicional integrar efetivamente a base de cálculo da referida parcela, vedada a compensação nos meses em que não inexistiu pagamento da verba”. 2. Do entendimento encampado pelo Tribunal de origem não se extrai ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que aquela Corte em momento algum questiona a validade da norma coletiva que estabelece a metodologia de cálculo do “complemento da RMNR”. Ao revés, tal como definido pelo STF nos autos do RE 1.251.927/RN, o TRT reconhece que “a RMNR considera na base de cálculo todos os adicionais efetivamente recebidos pelo trabalhador” – a exemplo do adicional de periculosidade. Nada obstante, em exegese dos fundamentos daquela decisão, o TRT compreende que “a RMNR contempla apenas adicionais efetivamente recebidos, de modo que, se o trabalhador jamais percebeu o adicional de periculosidade, não houve sua inclusão na base de cálculo, tornando indevida a compensação nessa hipótese”. E, por essa razão, ressalva que, “se o trabalhador jamais recebeu o adicional de periculosidade, esse valor não deverá computado na RMNR, sendo, portanto, indevida qualquer compensação nessa situação”. Trata-se de controvérsia de caráter interpretativo – sobre se o adicional de periculosidade nunca recebido pelo trabalhador, alcançado apenas mediante decisão judicial, deve (ou não) ser incluído na base de cálculo utilizada durante a contratualidade para apuração do "complemento da RMNR", para fins de proceder à dedução, do adicional deferido, de valores eventualmente recebidos a maior a título de complemento –, que extrapola a discussão do RE 1.251.927/RN e não induz à afronta indicada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 10. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou não haver omissões no acórdão embargado e, reconhecendo o caráter protelatório dos embargos declaratórios, aplicou multa à reclamada, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Nada obstante, a partir de alegação de obscuridade indicada pela parte, corrigiu erro material daquele acórdão, sem alteração do decisum. 2. Aparente violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S.A. 1. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM QUE DETERMINADA A APLICAÇÃO DO IPCA-E E DOS JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. Na hipótese, a despeito considerar aplicáveis à fase pré-judicial o IPCA-E e os juros de 1%, previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, capitalizados, o Colegiado de origem negou provimento ao recurso ordinário, mantendo, por conseguinte, a sentença em que definida a “aplicação do IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial”, sem determinação de capitalização. Nesse contexto, considerando que a sentença, mantida pelo TRT, amolda-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, não há como reconhecer violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 879, §§ 4º e 7º, e 883 da CLT ou contrariedade à Súmula 121/STF. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. INDEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou não haver omissões no acórdão embargado e, reconhecendo o caráter protelatório dos embargos declaratórios, aplicou multa à reclamada, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Nada obstante, a partir de alegação de obscuridade indicada pela parte, corrigiu erro material daquele acórdão, sem alteração do decisum. 2. Reconhecido vício indicado nos embargos declaratórios, não há falar em intuito manifestamente protelatório da medida, que se mostrou útil para a correção da decisão embargada. 3. Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento do sindicato reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento interposto por Vibra Energia e, no mérito, dar-lhe provimento no tema ¿multa aplicada aos embargos declaratórios¿, para processar o recurso de revista no particular; e III ¿ conhecer do recurso de revista exclusivamente quanto ao tema ¿multa aplicada aos embargos de declaração¿, por violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa aplicada pelo Tribunal Regional aos embargos de declaração da reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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