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Jurisprudências

TSTRRAg 10504-96.2017.5.15.0076

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o pedido articulado pela parte em relação à redução de jornada dos Tesoureiros Executivos, bem como sobre os pleitos relacionados ao CTVA. 2. As questões relevantes para a solução da controvérsia foram todas analisadas, não se vislumbrando negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. 3. Expressos os fundamentos que conduziram ao convencimento motivado do Tribunal Regional, com análise integral das matérias postas a exame, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. TUTELA INIBITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA À DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional registrou que não ficou demonstrado que o empregador vem adotando medidas retaliativas contra os empregados que ajuízam ação trabalhista. Assim, não havendo a demonstração de lesão ou efetiva ameaça aos direitos do autor, é inviável constatar as violações apontadas pela parte ou o desacerto da decisão. Precedentes envolvendo o mesmo pleito e a mesma reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CTVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREMISSA QUE REGISTRA QUE O AUTOR PERMANECE RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que descabe o pronunciamento judicial para evento futuro e incerto e que, nos termos da Súmula n.° 372, I, do TST, o interesse de agir para requerer a incorporação da gratificação de função pressupõe cumulativamente o exercício por mais de 10 anos da função e a supressão sem justo motivo da gratificação. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não havia interesse de agir já que o contrato de trabalho estava vigente e o autor recebia a gratificação de função e a parcela CTVA. Assim, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a reforma da decisão. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.° 70 DA SDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. O Tribunal do Trabalho de origem decidiu amparado na jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.° 70 da SDI-1 desta Corte. Aplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula n.° 333 do TST c/c art. 896, §7°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2, DA LEI CONSOLIDADA. IRR N.° 86. DESPROVIMENTO. 1. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg - 1000803-77.2022.5.02.0433, reafirmou a jurisprudência desta Corte e fixou no Tema n.° 86 da Tabela de IRR a seguinte tese jurídica vinculante: "Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT" . 2. No caso concreto, o Tribunal do Trabalho manteve a sentença que enquadrou o autor, que exercia atividade de Tesoureiro Executivo, no caput do artigo 224 da Lei Consolidada. 3. Portanto, o apelo não desafia processamento, uma vez que, além de estar em sintonia com o entendimento desta Corte, há ausência de interesse recursal já que foram reconhecidas como extraordinárias a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. IRR N.° 184. PROVIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em parcelas vincendas. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não seria possível deferir o pedido de horas extras em parcelas vincendas. 3. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0021532-54.2015.5.04.0006, fixou o Tema n.° 184 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revistas Repetitivos com a seguinte tese jurídica vinculante: " São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada". 4. Assim, deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor análise da questão. Agravo de Instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 394 DA SDI-1 DESTA CORTE. IRR N.° 9. DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, firmou o Tema n.° 9 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, com a seguinte tese jurídica vinculante: " I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pleito sob o fundamento de que a condenação ensejaria bis in idem . Assim, em relação às horas extraordinárias laboradas antes da modulação de efeitos fixada por esta Corte Superior (20/03/2023), é inviável a reforma da decisão. 3. Todavia, considerando o provimento do agravo de instrumento em relação ao tema "Horas extraordinárias/ Parcelas vincendas", deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para exame em conjunto dos temas em relação às horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. "QUEBRA DE CAIXA". REFLEXOS. DECISÃO QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A RESPEITO DOS PRECEITOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N.° 297, I, DO TST C/C ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 62 DA SDI-1 DO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito dos acordos coletivos tidos como violados pela parte, o que inviabiliza constatar a alegada violação aos artigos 7°, XXVI, da Constituição Federal ou 611 da Lei Consolidada. Ademais, não é possível extrair manifestação a respeito do conteúdo das Súmulas n.°s 172, 247, do TST e do art. 457, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Assim, diante da ausência de prequestionamento, é inviável a análise da controvérsia sob a ótica jurídica pretendida pela parte. Aplicável a Súmula n.° 297, I, do TST c/c Orientação Jurisprudencial n.° 62 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. IRR N.° 184. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 394 DA SDI-1 DESTA CORTE. IRR N.° 9. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em parcelas vincendas e os seus efeitos jurídicos. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não seria possível deferir o pedido de horas extras em parcelas vincendas. 3. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0021532-54.2015.5.04.0006, fixou o Tema n.° 184 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revistas Repetitivos com a seguinte tese jurídica vinculante: " São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada". 4. Ato contínuo, sendo deferida a condenação em parcelas vincendas das horas extraordinárias, deve ser determinado ainda a observância do item I do Tema n.° 9 da Tabela de IRR desta Corte a partir de 20/3/2023. 5. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequar o julgado ao entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Dessa forma, considerando que a Suprema Corte, no exame da ADC 58 firmou que os critérios fixados naquele julgamento permaneceriam "até que sobreviesse solução legislativa" , os parâmetros definidos pelo STF dão lugar, a partir de 30/08/2024, ao novo regramento trazido pela Lei n.º 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Ressalte-se que a adequação ao precedente de observância obrigatória firmado na referida ADC 58 não configura reformatio in pejus , conforme já definiu o próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes também do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer o Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento quanto ao tema "Horas extras/Parcelas vincendas" e "Horas extras prestadas a partir 20/03/2023/ Reflexos"; II- conhecer o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação ao artigo 323 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação as parcelas vincendas relativas ao pagamento de horas extraordinárias e determinar a observância do item I do Tema n. 9 da Tabela de IRR desta Corte em relação às parcelas vincendas a partir de 20/03/2023; e III- conhecer o Recurso de Revista interposto pela reclamada por violação aos artigos 102, I, "a", da Constituição Federal e 39 da Lei n.° 8.117/91, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar: I) o índice IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial; II) a partir do ajuizamento da ação, deve-se aplicar a taxa SELIC; e III) a partir de 30/08/2024, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Indexação

Horas Extras; Gratificação de Função; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Correção Monetária; Reflexos; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão

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