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Processo Penal

Inquérito, ação penal, tribunal do júri, habeas corpus e recursos criminais.

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03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.401.292

Pronúncia: suficiência dos indícios

Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Pronúncia
  • +1

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.283.266

Revaloração jurídica: fundadas razões

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Revaloração jurídica
  • +5

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.366.148

Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

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Taiara Desirée

Taiara Desirée

Servidora Pública Federal | MPF

Autora e Doutoranda em Filosofia (PUC-SP). Aprovada para pesquisa doutoral (PDSE) na Sorbonne Université/Paris. Mestra em Filosofia (UFPB). Esp. em Direito Ambiental e Animal. Assessora-Chefe em Gabinete da Procuradoria da República em São Paulo/SP.

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