03
NOV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.334.600
Ausência de vícios: não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade.
- Processo Penal
- Ausência de vícios
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