Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 184 · RR-0021532-54.2015.5.04.0006
Tema 184 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado