Adicional de insalubridade: retificação do ppp

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP. No caso, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e consequente retificação do PPP, quanto ao agente insalubre pelo contato com óleos e graxa, não houve comprovação de fornecimento de EPIs, e afastou a insalubridade quanto ao agente insalubre ruído , porque houve comprovação do fornecimento adequado de EPIs suficiente e capazes para elidir tal agente insalubre. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante no sentido de que os EPIs não lograram elidir a insalubridade encontram óbice na Súmula 126 do TST. Da forma como proferido, não se vislumbra, no acórdão recorrido, contrariedade à Súmula 289 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema para melhor exame . Agravo de instrumento provido quanto ao tema. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro diverso daquele previsto no art. 192 da CLT, como é o caso dos presentes autos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, e não a remuneração, o salário contratual, o salário normativo ou o piso salarial. Essa orientação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico, após reafirmar a orientação "fixada no julgamento do RE 565.714/SP - de que mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 -[...] o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva". Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão recorrido está em consonância com o teor da Súmula 219, I, do TST, no sentido de que para a condenação em honorários assistenciais é necessária a satisfação de dois requisitos, no caso, a assistência sindical e o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O Tribunal Regional entendeu que somente os empregados que cumprem jornada que abrange integralmente o horário noturno de 22h00 às 05h00 é que fazem jus aos adicionais noturnos sobre as horas posteriores às 5h00, o que não é o caso do obreiro, vez que o turno noturno era de 22h40 às 06h50. A jurisprudência da SBDI-1 está consolidada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha se iniciado após as 22h. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP. O Tribunal Regional registrou que, com fundamento no laudo pericial, não ficou comprovado o fornecimento de EPIs a fim de elidir a nocividade decorrente do agente insalubre referente ao contato com óleos minerais e graxas, porquanto a reclamada não comprovou a entrega de cremes protetores e luvas. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 2.1 - O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias, por se tratar de atividade insalubre, não tendo sido apresentada, pela reclamada, a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, conforme previsto no art. 60 da CLT. 2.2 - O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, possui o limite de seis horas diárias, podendo ser prorrogado para até oito horas por dia, desde que pactuada essa flexibilização por norma coletiva, consoante possibilidade insculpida na Súmula 423 do TST. Todavia, conquanto o poder de flexibilização do horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tenha sido albergado na Constituição Federal, ele não é absoluto. A Constituição Federal não autorizou a norma coletiva a estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF). A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Nesta linha de raciocínio, o entendimento desta Relatora é de que a estipulação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais descaracteriza a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, notadamente em caso de atividades insalubres. 2.3 - De outra parte, o art. 60, caput , da CLT vigente à época da contratação do reclamante, prevê a impossibilidade de prorrogação de jornada sem licença prévia das autoridades do MTb. O inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o referido art. 60 da CLT mostra-se como uma norma de saúde e segurança do trabalho. Por conseguinte, é norma de ordem pública que não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, aprovada no Brasil em 18 de maio de 1992 e promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. 2.4 - A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. 2.5 - Naquela oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Assim sendo, constata-se que o STF excepcionou a aplicação das normas coletivas em direitos indisponíveis, sendo este o caso de prorrogação de jornada em atividade insalubre, já que se trata de direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso, percebe-se que não se está diante de simples inobservância ao disposto no Tema 1046, mas sim da possibilidade de se albergar a tese de que as normas coletivas podem dispor sobre tudo, sem limites e sem respeito aos direitos relacionados à saúde e segurança do trabalhador devidamente previstos no art. 7° da CF e também protegidos por normas internacionais. 2.6 - Neste contexto, cabe a esta Corte Superior proferir julgamentos em atenção à proteção dos direitos relacionados à saúde e à segurança dos trabalhadores, devidamente tratados em contexto macro de regramentos constitucionais, internacionais e legais, assegurando que as normas coletivas respeitem os limites de direitos indisponíveis da parte, como por exemplo, o limite de labor máximo diário em jornada cumprida em atividade insalubre, como no caso. 2.7 - Assim, nos termos do art. 60 da CLT, torna-se necessária a autorização do MTE para a validade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no caso de atividades insalubres, ainda que respaldados por normas coletivas. 2.8 - Em caso como o dos autos, percebe-se que não se está diante de simples observância ao disposto como regra geral de validade das normas coletivas do Tema 1046, mas sim da possibilidade de se albergar a tese de que as normas coletivas podem dispor sobre tudo, sem limites e sem respeito aos direitos indisponíveis, relacionados à saúde e segurança do trabalhador devidamente previstos no art. 7° da CF. Neste contexto, não é válida a prorrogação do sistema de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, devendo ser atendida a exigência do art. 60 da CLT, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame . Agravo de instrumento provido quanto ao tema. 4 - INTEGRAÇÃO DA PARCELA VANTAGENS PESSOAIS. O Tribunal Regional esclareceu que não foi acostado aos autos o ACT de 1994 que supostamente excluiria expressamente a integração na base de cálculo de outras parcelas da referida parcela "vantagens pessoais", a qual, por possuir natureza salarial deve ser integrada às horas extras. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a integração da parcela "vantagens pessoais" está prevista em norma coletiva, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FLEXIBILIZAÇÃO DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1. Esta 8.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 449 do TST. 2.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença para determinar a observância dos limites estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT, no que toca aos minutos residuais, para fins de apuração do trabalho extraordinário, desconsiderando os termos do ajustado coletivamente. 2.4 - Este Tribunal, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). 2.5 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade. Assim, os minutos residuais, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não podem ser considerados como direito disponível, porque legalmente prevista no art. 58, § 1.º, da CLT a sua indisponibilidade. 2 . 6 - Todavia, prevalece nesta 8.ª Turma, em sua atual composição, o entendimento de que não se trata de direito indisponível, devendo ser privilegiada a autonomia das partes, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046). Precedente. 2.7 - Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, deve ser provido o recurso de revista para que sejam observados os limites previstos na norma coletiva quanto aos minutos que antecedem e sucedem as jornadas. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema, com ressalva de entendimento da Relatora .