Estupro de vulnerável: continuidade delitiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA COMINADA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, reduzindo apenas a pena aplicada

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido violou os arts. 1º, III, e 5º, caput, XL e XLVI, da Constituição Federal em razão da alegada inconstitucionalidade da pena cominada ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal para atos libidinosos diversos da conjunção carnal; e (ii) estabelecer se houve demonstração formal e fundamentada da repercussão geral apta a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não demonstra de forma específica e fundamentada a existência de repercussão geral, limitando-se a alegações genéricas incapazes de evidenciar questão constitucional com relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda os interesses subjetivos da causa.

4. O Tribunal de origem afasta as preliminares de nulidade relativas à identidade física do juiz, à oitiva de testemunha sem a presença do réu e ao alegado impedimento de testemunhas, por ausência de demonstração de prejuízo e pela falta de impugnação oportuna pela defesa.

5. A condenação encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente nos relatos da vítima e das testemunhas, cuja reavaliação é incompatível com a via extraordinária.

6. A pretensão de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 215-A do Código Penal ou de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena abstratamente cominada ao art. 217-A do Código Penal demanda interpretação de normas infraconstitucionais e análise das circunstâncias concretas do caso.

7. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput, XL e XLVI; e 102, § 3º. CP, arts. 14, II; 71; 215-A; 217-A; e 226, II. CPP, arts. 156, 217 e 563. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. RISTF, arts. 21, § 1º, e 327, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279/STF, 282/STF e 284/STF. STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.02.2013; STF, ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.02.2013; STF, ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.02.2013; STF, AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.08.2012; STF, AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, ARE 748.371-RG, Tema 660 da repercussão geral; STF, ARE 1.564.992 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 30.09.2025; TJSP, Apelação Criminal nº 0030111-15.2005.8.26.0576, Rel. Des. Moreira da Silva, 8ª Câmara Criminal, j. 29.09.2011.