Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 147
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se que a implantação dos Sistemas Informatizados para a Resolução de Conflitos por meio da conciliação e mediação (SIREC) seja planejada e realizada com base em desenho de sistemas de prevenção e resolução de conflitos, com foco na experiência do jurisdicionado, na simplificação procedimental e na promoção da educação sobre meios de resolução de conflitos, procedimento, direitos e deveres.
Fontes ligadas
- CF, art. 3ºNormaReferência legislativaConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
- CF, art. 5º, XXXVNormaReferência legislativaa lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
- CPC, art. 1ºNormaReferência legislativaO processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
- CPC, art. 4ºNormaReferência legislativaAs partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- CPC, art. 6ºNormaReferência legislativaTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- CPC, art. 8ºNormaReferência legislativaAo aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.