O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 148 do CJF

Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 156

Enunciado 148 do CJF

A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 774, parágrafo único; art. 5; art. 774, inc. II

Enunciado 148 do CJF

A resolução consensual de controvérsias decorrentes da proteção de dados pessoais deve ser incentivada pelo Estado e pode ocorrer por meio de plataformas de solução de conflitos.

• Arbitragem e Mediação
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018
• +1 lei

Enunciado Cível 148 do FONAJE

Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

• Processo Civil

Enunciado 148 do FONAJEF

Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação.

Enunciado 149 do CJF

Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

Enunciado 149 do CJF

A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 792

Enunciado 149 do CJF

A interoperabilidade dos sistemas referida no art. 194 do CPC deverá ser incentivada para proporcionar a criação de plataformas unificadas, a padronização de layouts e ferramentas disponíveis para os usuários, e a integração dos diversos sistemas processuais eletrônicos no âmbito judicial e também no âmbito administrativo, para que assim se promova efetivamente a cooperação institucional e interinstitucional, viabilizando o compartilhamento de dados e informações de maneira estruturada e harmônica, bem como assegurando o amplo acesso à justiça nos processos digitais, tendo sempre como foco a experiência do usuário.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 194
• +1 lei

Enunciado Cível 149 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado 149 do FONAJEF

É cabível, com fundamento no art. 77, IV, §§ 1º a 5º do CPC/2015, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 150 do CJF

A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

Enunciado 150 do CJF

Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791, 804 e 889, III, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 889, inc. III; art. 791; art. 799, inc. X; art. 804

Enunciado 150 do CJF

É garantida a participação de pessoa com deficiência no procedimento de mediação e outras formas de resolução de conflitos, com a observância da acessibilidade aos instrumentos, mecanismos ou tecnologias eventualmente necessárias para ela se expressar e ser compreendida.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 14.129/2021, art. 3, inc. XIX; art. 3, inc. X
• +1 lei

Enunciado Cível 150 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 3 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado 150 do FONAJEF

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela com base nos artigos 301, 536 e 537, do CPC/2015, aplicados subsidiariamente, é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 151 do CJF

O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 158