Texto
A Súmula 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que compõem a Fazenda Pública.
Fontes ligadas
Histórico
Aprovado no XI FONAJEF
A Súmula 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que compõem a Fazenda Pública.
Aprovado no XI FONAJEF
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