Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 146
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os setores público e privado devem combater todas as formas de discriminação, opressão ou exclusão digital decorrentes da incorporação de novas tecnologias para o efetivo acesso à justiça.