O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 8 do CJF

A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1148

Enunciado 8 do CJF

Nas demandas em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos pelos entes públicos, o valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve levar em conta o custo total do tratamento ou do medicamento. Caso o tratamento ou medicamento deva ser fornecido por tempo indeterminado, o valor da causa deve ser estimado pelo respectivo valor anual

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 291; art. 292
• +1 lei

Enunciado 8 do CJF

No cancelamento de benefício previdenciário, deve ser observado o princípio constitucional do devido processo legal.

• Direito Previdenciário

Enunciado 8 do CJF

Atleta profissional. Cessão de uso e exploração da imagem e voz através de contrato civil autônomo. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 87-A da Lei n. 9.615/1998 e art. 85, § 1º, da Lei n. 14.597/2023. Ônus da prova recai à parte que suscitar o desvirtuamento do contrato.

• Direito Desportivo

Enunciado 8 do CJF

Na fundamentação de suas decisões, o administrador e o juiz podem considerar Convenções e Acordos internacionais sobre o patrimônio cultural e natural, ainda que não assinados ou ratificados pelo Brasil.

• Direito Ambiental

Enunciado 8 do CJF

O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 8 do CJF

Para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, é possível o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 8 do CJF

Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 2º; art. 85, § 3º; art. 85, § 8º

Enunciado 8 do CJF

No ICMS-ST progressivo, o contribuinte-substituído também tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a declaração de inexistência da relação jurídica tributária.

• Direito Tributário

Enunciado 8 do CJF

O registro de prenome ou sobrenome de origem africana é direito de qualquer cidadã ou cidadão afrodescendente, sendo possível, aos(às) já registrados(as), modificar seu registro civil, optando por qualquer sobrenome de origem africana, familiar ou não, sem pagamento de custas ou emolumentos, porque não deu causa ao apagamento de sua origem.

• Direitos Humanos

Enunciado 8 do CJF

A exploração da propriedade privada deve observar critérios de sustentabilidade, inclusive na perspectiva ecológica, sendo o uso do fogo técnica residual e subsidiária, no que se refere aos pequenos produtores rurais, além de prática terminantemente vedada para as atividades agroindustriais e todas as demais atividades exercidas sob o modelo empresarial.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXIII; art. 170, inc. III; art. 186, inc. II
• +1 lei

Enunciado 8 do CJF

São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de identificação para árbitros e mediadores.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 8 do FONAJE

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 8 do FONAJE

A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 8 do FONAJE

De acordo com a decisão proferida pela 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.

• Direito Administrativo

Enunciado 8 do FONAJEF

É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.