Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 8
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, é possível o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.