Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 8
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Na fundamentação de suas decisões, o administrador e o juiz podem considerar
Convenções e Acordos internacionais sobre o patrimônio cultural e natural, ainda que não assinados ou ratificados pelo Brasil.