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A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.
A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.
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