Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 8
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
No cancelamento de benefício previdenciário, deve ser observado o princípio constitucional do devido processo legal.
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
No cancelamento de benefício previdenciário, deve ser observado o princípio constitucional do devido processo legal.
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