Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 8
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de identificação para árbitros e mediadores.