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CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 123

Não vinculante Processo Civil

Texto

Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 339NormaReferência legislativaQuando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

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