Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 122
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O direito à inclusão de sobrenome em virtude do reconhecimento de filiação se estende aos descendentes e cônjuge da pessoa reconhecida, faculdade a ser exercida por mero requerimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de decisão judicial.