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Nova redação – 51.º Encontro Florianópolis/SC
Texto
O art. 229 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.
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Nova redação – 51.º Encontro Florianópolis/SC
O art. 229 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.
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