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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 7

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

Os limites de remuneração previstos na Lei Geral do Esporte entre o contrato de trabalho e o contrato de cessão de imagem poderão ser alterados por negociação coletiva de trabalho.

Ver a justificativa no site do CJF

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