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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Tributário

Enunciado 7

Não vinculante Direito Tributário

Texto

A empresa vendedora, cuja comprovada boa-fé evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino final.

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