O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 104 do FONAJEF

Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado.

Cancelado no XIV FONAJEF

Enunciado 105 do CJF

As expressões "fecundação artificial", "concepção artificial" e "inseminação artificial" constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 deverão ser interpretadas como "técnica de reprodução assistida".

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597

Enunciado 105 do CJF

Se apontado pelo administrador judicial, no relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei n. 11.101/2005, que não foram encontrados bens suficientes sequer para cobrir os custos do processo, incluindo honorários do Administrador Judicial, o processo deve ser encerrado, salvo se credor interessado depositar judicialmente tais valores conforme art. 82 do CPC/2015, hipótese em que o crédito referente ao valor depositado será classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei n. 11.101/2005.

• Recuperação Judicial e Falência
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 82
• +1 lei

Enunciado 105 do CJF

As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 833, § 2º

Enunciado 105 do CJF

É possível a inserção da cláusula compromissória em acordo submetido à homologação judicial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 105 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 105 do FONAJE

É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

• Processo Penal

Enunciado 105 do FONAJEF

A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados.

Enunciado 106 do CJF

Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatória, ainda, a autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597, inc. III

Enunciado 106 do CJF

O juízo da recuperação extrajudicial poderá determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, com a finalidade de preservar a eficácia e a utilidade da decisão que vier a homologá-lo.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005

Enunciado 106 do CJF

Na expropriação, a apropriação de frutos e rendimentos poderá ser priorizada em relação à adjudicação, se não prejudicar o exequente e for mais favorável ao executado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 867

Enunciado 106 do CJF

É admissível na arbitragem valer-se das ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para subsidiar as partes e o árbitro no curso do procedimento.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 11; art. 5
• +1 lei

Enunciado Cível 106 do FONAJE

Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 106 do FONAJE

A audiência preliminar será sempre individual.

• Processo Penal

Enunciado 106 do FONAJEF

Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

Enunciado 107 do CJF

Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a regra do inc. IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597, inc. IV; art. 1571, inc. IV