Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 106

Não vinculante Processo Civil

Texto

Na expropriação, a apropriação de frutos e rendimentos poderá ser priorizada em relação à adjudicação, se não prejudicar o exequente e for mais favorável ao executado.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.