Enunciados
CJFIII Jornada de Direito Comercial
Enunciado 106
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
O juízo da recuperação extrajudicial poderá determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, com a finalidade de preservar a eficácia e a utilidade da decisão que vier a homologá-lo.