Cancelado
Cancelado no XIV FONAJEF
Texto
Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado.
Histórico
Aprovado no VI FONAJEF
Cancelado no XIV FONAJEF