O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 102 do FONAJE

As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si.

• Processo Penal

Enunciado 102 do FONAJEF

Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal.

Enunciado 103 do CJF

O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1593

Enunciado 103 do CJF

Em se tratando de processo eletrônico, os editais previstos na Lei n. 11.101/2005 podem ser publicados em versão resumida, somente apontando onde se encontra a relação de credores nos autos, bem como com a indicação do sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei n. 11.419/2006, art. 9º, § 1º
• +1 lei

Enunciado 103 do CJF

Pode o exequente - em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado - requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do art. 249 do Código Civil.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 816
• +1 lei

Enunciado 103 do CJF

Na verificação de falhas na política de proteção ambiental, cabe ao juiz diagnosticar o problema estrutural a partir da complexidade da situação que gerou a demanda e identificar as possibilidades de contribuição para elaboração e implementação de um plano de recomposição institucional a ser produzido mediante a cooperação do Estado e da sociedade civil, especialmente com a participação dos afetados pelos efeitos climáticos correspondentes, tais como comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituídas.

• Direito Ambiental

Enunciado 103 do CJF

É admissível a implementação da arbitragem on-line na resolução dos conflitos de consumo, respeitada a vontade do consumidor e observada sua vulnerabilidade e compreensão dos termos do procedimento, como forma de promoção de acesso à justiça.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 103 do FONAJE

Revogado no 55.º Encontro – Fortaleza/CE

• Processo Civil

Enunciado Criminal 103 do FONAJE

A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas.

• Processo Penal

Enunciado 103 do FONAJEF

Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.

Enunciado 104 do CJF

No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597

Enunciado 104 do CJF

Não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.101/2005.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei n. 12.846/2013, art. 4º
• +1 lei

Enunciado 104 do CJF

O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 799, inc. IX

Enunciado 104 do CJF

As alegações de extensão subjetiva e objetiva da convenção de arbitragem deverão, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, ser apreciadas, no primeiro momento, pelo juízo arbitral, em atenção ao princípio da competência-competência.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 104 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 142 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 104 do FONAJE

A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal.

• Processo Penal