Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 105
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É possível a inserção da cláusula compromissória em acordo submetido à homologação judicial.
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
É possível a inserção da cláusula compromissória em acordo submetido à homologação judicial.
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