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Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 106

Não vinculante Processo Civil

Texto

Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal.

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