Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 103
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É admissível a implementação da arbitragem on-line na resolução dos conflitos de consumo, respeitada a vontade do consumidor e observada sua vulnerabilidade e compreensão dos termos do procedimento, como forma de promoção de acesso à justiça.