Enunciados
CJFIII Jornada de Direito Comercial
Enunciado 104
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
Não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.101/2005.