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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 103

Texto

Em se tratando de processo eletrônico, os editais previstos na Lei n. 11.101/2005 podem ser publicados em versão resumida, somente apontando onde se encontra a relação de credores nos autos, bem como com a indicação do sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital.

Ver a justificativa no site do CJF

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