Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

173

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 357, § 1º

173

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Em atenção ao princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional, com a observância ao art. 167, §2º e §3º, do CPC, os tribunais devem desenvolver mecanismos que garantam a distribuição aleatória e alternada de mediações e conciliações aos mediadores, conciliadores e instituições credenciadas.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 167, § 3º; art. 167, § 2º

174

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 445

174

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 496, § 3º; art. 496, § 4º

174

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Considerando a adequação do caso à mediação, o conciliador, não tendo formação adequada, deve encaminhar o conflito para a mediação.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 165, § 3º; art. 165, § 2º

175

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

175

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No arrolamento comum, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é condicionante para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, mantendo-se a exigência da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, 664, §4º, e 662 do CPC e 192 do CTN.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 664, § 4º; art. 662; art. 659, § 2º
+1 lei

175

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As técnicas de autocomposição são compatíveis com o exercício da jurisdição constitucional, inclusive na fase pré-processual, podendo ser aplicadas em ações de competência da Suprema Corte.

Arbitragem e Mediação

176

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

176

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Para atender às especificidades da causa, garantido o contraditório, o art. 327, §2º, do CPC autoriza o trânsito de técnicas processuais adequadas entre os procedimentos especiais e entre esses e o procedimento comum.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 327, § 2º

176

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Em demandas coletivas estruturais, a adoção de métodos autocompositivos deve ser incentivada.

Arbitragem e Mediação

177

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve ser desconsiderada a expressão "em ambos os casos", no parágrafo único do art. 496.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 496

177

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No procedimento de alteração de regime de bens, a intimação do Ministério Público prevista no art. 734, §1º, do CPC somente se dará nos casos dos arts. 178 e 721 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 178; art. 734, § 1º; art. 721

177

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a manutenção de plantões da Defensoria Pública nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs, diretamente ou em parceria com a OAB ou outras instituições.

Arbitragem e Mediação
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. 74; art. 133
+1 lei

178

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a expressão "a benefício de", as palavras "seu crédito, excluída a concorrência de", que foram omitidas por manifesto erro material.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 528

178

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Em casos excepcionais, o juiz poderá dispensar a prova pericial nos processos de interdição ou curatela, na forma do art. 472 do CPC e ouvido o Ministério Público, quando as partes juntarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos e houver entrevista do interditando.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 472

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 173 do CJF

Enunciado 173 do CJF

Enunciado 174 do CJF

Enunciado 174 do CJF

Enunciado 174 do CJF

Enunciado 175 do CJF

Enunciado 175 do CJF

Enunciado 175 do CJF

Enunciado 176 do CJF

Enunciado 176 do CJF

Enunciado 176 do CJF

Enunciado 177 do CJF

Enunciado 177 do CJF

Enunciado 177 do CJF

Enunciado 178 do CJF

Enunciado 178 do CJF

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