Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 173

Não vinculante Processo Civil

Texto

O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357,

§1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.