Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 88

Não vinculante Processo Civil

Texto

Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.