Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 87
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Ajuizadas múltiplas ações em decorrência de evento de grande proporção danoso ao meio ambiente, deve ser instituída central de monitoramento de demandas e solicitada ao Conselho Nacional de Justiça a criação de assunto complementar e de movimentos processuais específicos nas Tabelas
Processuais Unificadas.