Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 87
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Poder Público e a sociedade civil estimularão a expansão e fortalecimento de ouvidorias dos órgãos do sistema de justiça, optando por um modelo inovador e ativo, com a figura essencial de ouvidor/ouvidora independente das corporações a que estão vinculados (as).