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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 85

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A obrigação de voto em bloco, prevista em Acordo de Acionistas, não pode ser invocada, por seus signatários ou por membros do Conselho de Administração, com o propósito de eximi-los da obrigação de votar em consonância com a Lei e com os interesses da Companhia.

Ver a justificativa no site do CJF

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