Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 85
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Recomenda-se a criação de um fundo garantidor com recursos do poluidor nos acordos ambientais que possam ser utilizados em casos de descumprimento parcial ou total das obrigações ambientais por ele assumidas.