Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 85
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das entidades de classe, de conselhos de autorregulamentação, voltados para a solução de conflitos setoriais.