Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

136

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

136

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A caução exigível em cumprimento provisório de sentença poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância com tese firmada em incidente de assunção de competência.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 521, inc. IV

136

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É de se fomentar a criação de procedimento extrajudicial visando à materialização de título hábil a ensejar o registro imobiliário para o alcance da propriedade plena em decorrência de contrato preliminar de promessa de compra e venda, registrado ou não, dispensando, facultativamente, a via judicial.

Arbitragem e Mediação

137

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Direito Civil

137

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Se o recurso do qual se originou a decisão embargada comportou a aplicação da técnica do art. 942 do CPC, os declaratórios eventualmente opostos serão julgados com a composição ampliada.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

137

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Na utilização do comitê de resolução de disputas (Dispute Board) como meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relativas aos contratos administrativos (art. 151 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021), deverá ser utilizada, preferencialmente, a modalidade combinada, na qual o comitê pode emitir recomendações e decisões.

Arbitragem e Mediação
Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n. 14.133/2021, art. 151

138

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 3

138

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 988, inc. II, § 5º; art. 988, § 4º

138

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas pode se valer das medidas de desjudicialização da execução civil, tais como a notificação pelo Registro de Títulos e Documentos, o protesto e a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplência.

Arbitragem e Mediação

139

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 11

139

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1030, inc. II; art. 1030, inc. V; art. 1041

139

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Na hipótese prevista no art. 1.523, inciso II do Código Civil, não será imposto o regime de separação obrigatória de bens ao novo casamento da mulher grávida quando os contraentes firmarem declaração de que são pais do nascituro, independentemente de autorização judicial.

Arbitragem e Mediação
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1523, inc. II; art. 1597, inc. II

140

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12

140

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 982, inc. I

140

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os princípios da confidencialidade e da boa-fé devem ser observados na mediação on-line. Caso o mediador, em algum momento, perceba a violação a tais postulados, poderá suspender a sessão ou sugerir que tal ato seja realizado na modalidade presencial.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 30; art. 14; art. 2, inc. VII

141

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A remissão do art. 41, parágrafo único, do Código Civil às pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 41

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 136 do CJF

Enunciado 136 do CJF

Enunciado 136 do CJF

Enunciado 137 do CJF

Enunciado 137 do CJF

Enunciado 137 do CJF

Enunciado 138 do CJF

Enunciado 138 do CJF

Enunciado 138 do CJF

Enunciado 139 do CJF

Enunciado 139 do CJF

Enunciado 139 do CJF

Enunciado 140 do CJF

Enunciado 140 do CJF

Enunciado 140 do CJF

Enunciado 141 do CJF

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