Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 137
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Na utilização do comitê de resolução de disputas (Dispute Board) como meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relativas aos contratos administrativos (art. 151 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021), deverá ser utilizada, preferencialmente, a modalidade combinada, na qual o comitê pode emitir recomendações e decisões.