Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 138
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas pode se valer das medidas de desjudicialização da execução civil, tais como a notificação pelo Registro de Títulos e Documentos, o protesto e a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplência.