Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 136
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É de se fomentar a criação de procedimento extrajudicial visando à materialização de título hábil a ensejar o registro imobiliário para o alcance da propriedade plena em decorrência de contrato preliminar de promessa de compra e venda, registrado ou não, dispensando, facultativamente, a via judicial.