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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 138

Não vinculante Direito Civil

Texto

A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

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