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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 139

Não vinculante Direito Civil

Texto

Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

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